ATO DA MESA N° 07, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, “caput”, do art. 5°; no inciso II, do § 3°, do -

art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA,Estado de São Paulo, usando

de suas atribuições legais e com base no art. 28 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

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