O Vereador é o representante eleito pelo povo para a Câmara Municipal. Suas principais funções são legislar, propondo e votando projetos de lei, e fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal. A quantidade de Vereadores depende do tamanho da população do município, conforme definido pela Constituição Federal. A Câmara de Palmares Paulista é composta por nove vereadores.

A Mesa Diretora é eleita pelos próprios Vereadores, geralmente a cada biênio. Ela é responsável pela administração e direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

A Câmara Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h para atendimento ao público em geral, com intervalo para o almoço das 11h às 13h.

A iniciativa para propor leis pode partir dos Vereadores, do Prefeito (Poder Executivo) ou, em alguns casos, da própria população de forma direta. O projeto passa pelas Comissões Permanentes, vai para votação em Plenário e, se aprovado, é enviado ao Prefeito para sanção (aprovação) ou veto.

Projeto de Lei: propõe a criação, alteração ou revogação de uma lei.
Indicação: sugestão de medidas ao Poder Executivo visando a melhoria dos serviços e o bem-estar da população.
Requerimento: pedido de informações, providências ou manifestações sobre determinado assunto aos órgãos competentes.
Moção: manifestação da Câmara em apoio, repúdio, apelo ou pesar a respeito de fatos ou pessoas.

As sessões ordinárias e extraordinárias são abertas ao público, bastando comparecer ao Plenário da Câmara nos dias de sessão. Além disso, a população pode participar emitindo suas sugestões nas Audiências Públicas.

A pauta das sessões fica disponível em nosso site oficial, na seção "Agenda de Sessões". As transmissões ao vivo podem ser acompanhadas pela TV Câmara no menu principal, e as gravações ficam salvas no YouTube ou outros canais oficiais previstos.

Toda a informação orçamentária, incluindo Receitas, Despesas e os balanços, está acessível e disponível diretamente no Portal da Transparência da Câmara.

Os Avisos e Editais de Licitação, as Dispensas, Termos de Inexigibilidade e os Contratos Administrativos celebrados pela Câmara podem ser consultados diretamente nos menus "LICITAÇÕES" e "CONTRATOS" localizados no menu de navegação do site principal.

Os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) obrigatórios pela LRF estão disponíveis na seção correspondente do Portal da Transparência, e os Pareceres Prévios de Contas emitidos pelo Tribunal de Contas também possuem seção dedicada de acesso público.

A LAI (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional garantido a qualquer cidadão de acessar as informações públicas. O prazo legal para o ente público fornecer uma resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

Para acessar informações que não foram encontradas proativamente no site ou Portal de Transparência, você deve utilizar o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC). O link está disponível em "Links Úteis" e "Transparência".

Todo registro de denúncias, reclamações, elogios ou sugestões destinados ao Legislativo deve ser encaminhado através do nosso canal de Ouvidoria. Ele pode ser acessado também através dos "Links Úteis" localizados nesta página ou nos atalhos do Portal da Transparência.

As informações com todos os membros e a respectiva folha de pagamento/subsídios podem ser consultadas publicamente no menu de "Transparência", geralmente sob as rubricas de "Recursos Humanos" ou "Folha de Pagamento".

Assim que houver a previsão legal e a elaboração de editais de concursos públicos, a Câmara fará ampla divulgação na página de Notícias do site, bem como os editais oficiais serão incluídos na seção "Concursos" dentro do Portal da Transparência.