Projeto de Lei nº 08/2025/2025

Art. 1º Determina a divulgação de informações, por meio da inserção de sinais informativos, relativas à promoção ou ao patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos realizados com recursos públicos.

Parágrafo único. Ficam obrigados ao cumprimento do que determina o caput deste artigo os responsáveis pelos eventos diretamente realizados pelo Poder Público ou por ele patrocinados, integral ou parcialmente.

Art. 2º Os sinais informativos deverão conter o número do contrato firmado, o valor, o nome das partes contratantes e a data de realização do evento, vedada a aposição de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de quaisquer pessoas.

Parágrafo único. As informações deverão constar em todos os materiais gráficos ou digitais de divulgação do evento, de forma acessível e em linguagem simplificada, e também de fácil acesso no site do Município.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palmares Paulista/SP, 16 de julho 2025.

VEREADOR CAIO ALCÂNTARA
(UNIÃO BRASIL)

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.