Política de Privacidade e Proteção de Dados

Câmara Municipal de Palmares Paulista — CNPJ: 51.840.627/0001-91
Rua Rui Barbosa, nº 200 — Centro — CEP: 15.828-031 — Palmares Paulista/SP
Última atualização: 09/03/2026

Este documento descreve como a Câmara Municipal de Palmares Paulista coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários e visitantes do portal www.camarapalmarespaulista.sp.gov.br, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

1. Fundamentos Legais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Palmares Paulista é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): armazenamento de logs de acesso conforme exigido pelo Marco Civil da Internet;
Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI): quando necessário para defesa em procedimentos administrativos ou judiciais;
Interesse legítimo do controlador (art. 7º, IX): para garantir a segurança e o funcionamento do portal;
Consentimento do titular (art. 7º, I): para funcionalidades opcionais, como newsletter ou formulários de contato.

2. Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados coletados automaticamente

Durante a navegação no portal, os seguintes dados são coletados automaticamente, conforme determinado pelo art. 15 do Marco Civil da Internet:

Endereço IP e porta lógica de origem;
Data, hora e fuso horário do acesso;
Endereço URL acessada;
Protocolo e versão do navegador utilizado;
Sistema operacional do dispositivo.

Esses dados são armazenados nos logs do servidor pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses conforme exigência legal e utilizados exclusivamente para fins de segurança e auditoria.

2.2 Dados fornecidos voluntariamente

Quando o cidadão utiliza formulários do portal (contato, e-SIC, Ouvidoria), são coletados os dados informados, como nome, e-mail e conteúdo da mensagem. Esses dados são utilizados exclusivamente para responder à solicitação.

2.3 Dados não coletados

Este portal não coleta dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) como origem étnica, convicção religiosa, dados de saúde ou orientação sexual. Não realiza criação de perfis comportamentais nem utiliza publicidade direcionada.

3. Uso de Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do visitante. Utilizamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento do portal:

Nome	Tipo	Finalidade	Duração
`PHPSESSID`	Sessão	Controle de sessão PHP (necessário para autenticação em serviços)	Sessão (apagado ao fechar o navegador)
`cookie_consent`	localStorage	Armazena se o visitante aceitou este aviso de privacidade	365 dias
`acessibilidade_*`	localStorage	Preferências de acessibilidade (tamanho de fonte, alto contraste)	Persistente até limpeza do navegador

É possível desabilitar cookies nas configurações do seu navegador. Contudo, algumas funcionalidades do portal poderão não funcionar corretamente.

4. Compartilhamento de Dados

A Câmara Municipal de Palmares Paulista não vende, cede ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente nas seguintes hipóteses:

Por determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
Com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para fins de fiscalização;
Com prestadores de serviço de infraestrutura de TI que atuam sob contrato de confidencialidade.

5. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais coletados, incluindo:

Comunicação via protocolo HTTPS (criptografia TLS);
Controle de acesso restrito aos sistemas internos;
Tokens de proteção contra CSRF em formulários;
Registro de logs de acesso e auditoria de operações.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a Câmara comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD.

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

Acesso — Confirmar se há tratamento de seus dados e acessá-los;

Correção — Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Eliminação — Solicitar exclusão de dados tratados com base no consentimento;

Oposição — Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais;

Portabilidade — Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;

Informação — Ser informado sobre entidades com as quais dados foram compartilhados.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-SIC ou pelo e-mail: [email protected]

7. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Controlador: Câmara Municipal de Palmares Paulista
Contato do DPO: [email protected]
Telefone: (17) 3587-1165

Conforme Resolução CD/ANPD nº 2/2022, entidades de pequeno porte do setor público podem indicar um responsável interno como DPO.

8. Alterações a Esta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas práticas de tratamento de dados. A data da última atualização é sempre informada no início do documento. Recomendamos a consulta periódica desta página.

Ao continuar a utilizar o portal após eventuais alterações, o visitante demonstra ciência das novas condições.