DECRETO LEGISLATIVO No 02/2026, de 07 de Abril de 2026

BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE PAULA, Presidente da Câmara Municipal de Palmares Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no artigo 29, n. IV, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo, aprovado pela Câmara em sua sessão ordinária no dia 06 de Abril de 2026.-

Art. 1° - São consideradas boas e ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2023, objeto do Processo TC- 004132.989.23, figurando como responsável o Sr. Lucas Aparecido da Assumção, digno Prefeito Municipal, de acordo com o parecer prévio favorável
emitido pela E. Primeira Câmara do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sua sessão realizada no dia 06 de maio de 2025, ressalvando-se as recomendações e as determinações do consignadas.-

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.-

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA, em 07 de Abril de 2026.-

VEREADOR BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE PAULA

Presidente da Câmara

Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Palmares Paulista, na data supra.
Aparecida de Lourdes Olegário Castelieri
Secretária Geral