Decretos Legislativos
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| Data | Número | Categoria | Publicação |
|---|---|---|---|
| 07/04/2026 | — | DECRETOS LEGISLATIVOS |
DECRETO LEGISLATIVO No 02/2026, de 07 de Abril de 2026
Aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2023.-
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