Legislação

Leis, leis complementares, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e portarias da Câmara Municipal.

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20 publicação(ões) encontrada(s).

Legislação da Câmara Municipal
Data	Número	Categoria	Publicação
07/04/2026	—	DECRETOS LEGISLATIVOS	DECRETO LEGISLATIVO No 02/2026, de 07 de Abril de 2026 Aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2023.-
14/03/2025	—	ATOS DA MESA DIRETORA	PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 Plano De Contratação Anual Da Câmara Municipal De Palmares Paulista Para O Exercício Financeiro De 2026.
18/02/2025	1514	LEI	LEI Nº 1514/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
21/01/2025	1513	LEI	LEI Nº 1513/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 “Concede Subvenção Social a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais de Palmares Paulista - APAE
20/12/2024	1512	LEI	LEI Nº 1512/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
19/12/2024	1505	LEI	LEI Nº 1505/2024 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
19/12/2024	1506	LEI	LEI Nº 1506/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
19/12/2024	1507	LEI	LEI Nº 1507/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Concede a importância de R$ 1.000,00 no vale-alimentação a ser pago no mês de dezembro de 2024
19/12/2024	1508	LEI	LEI Nº 1508/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.020, de 27 de maio de 2014, que "Instituiu o Programa Municipal de Proteção Social e Requalificação Profissional do Município de Pal...
19/12/2024	1509	LEI	LEI N° 1509/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”
19/12/2024	1510	LEI	LEI Nº 1510/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Concede importância no mês de dezembro de 2024, para os participantes do Programa Municipal de Proteção Social e Requalificação Profissional do Município de Palmares Paulista – ...
19/12/2024	1511	LEI	LEI Nº 1511/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 “Concede pagamentos de plantões efetuados na Unidade Básica de Saúde local nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2024 e 01 de janeiro de 2025.”
18/12/2024	1515	LEI	LEI Nº 1515/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
18/12/2024	1516	LEI	LEI Nº 1516/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
18/12/2024	1517	LEI	LEI Nº 1517/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Inclui o parágrafo único, no artigo 3º, da Lei 1.315 de 22 de junho de 2021 e dá outras providências
27/02/2024	1473	LEI	LEI Nº 1473/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a criação de gratificação de atividade de gestor de convênio do Imposto Territorial Rural – ITR junto à Receita Federal do Brasil
11/08/2017	02	ATO	ATO DA MESA Nº 02/17, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Acrescenta o art. 10-A ao Ato da Mesa nº 07, de 20 de dezembro de 2013.
20/12/2013	07	ATO	ATO DA MESA Nº 07, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, caput, do art. 5º; no inciso II, do § 3º, do art. 37; e no §2º, do art. 216, da Constituição Federal.
07/08/1990	3	LEI	REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO N.º 03, DE 07 DE AGOSTO DE 1990 “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmares”.
05/04/1990	1	LEI	LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 05 DE ABRIL DE 1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA - SP