Tribunal de Contas - PARECER - Exercício: 2024

TC-004039.989.24-9
Prefeitura Municipal: Palmares Paulista.
Exercício: 2024.
Prefeito: Lucas Aparecido da Assumção.
Advogado: Helber Crepaldi (OAB/SP n° 215.020).
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalizada por: UR-13.
Fiscalização atual: UR-13.

CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. IEG-M. POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. TETO REMUNERATÓRIO. FALTA DE DETALHAMENTO DAS VERBAS CONSIDERADAS NA APURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL.

ITENS - RESULTADOS:

Execução Orçamentária - Déficit 6,63% = (R$ 3.386.341,91) - relevado
Resultados Financeiro - Superávit = R$ 3.391.084,67
Investimentos - 11,42%
Pessoal - 45,85%
Transferência ao Legislativo - 1,92%
Remuneração dos Agentes Políticos - Regular
Precatórios - Regular
Encargos Sociais - Regular
Ensino - 32,67%
FUNDEB - 100,00%
Magistério - 79,00%
Saúde - 19,37%
Restrições de último ano de mandato - Regular

               Vistos, relatados e discutidos os autos.
             ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 2 de junho de 2026, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Maxwell Borges de Moura Vieira e Carlos Cezar, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitir Parecer Favorável à Aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Palmares Paulista relativas ao exercício de 2024, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.

              Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.

              Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

               Publica-se.

               São Paulo, 25 de junho de 2026.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE e RELATOR

Nota: Este texto não substitui o original > Parecer do TCESP - Exercício 2024 > PDF