Ato
Ato da Câmara
Filtrar
2 publicação(ões) encontrada(s).
| Data | Número | Categoria | Publicação |
|---|---|---|---|
| 11/08/2017 | 02 | ATO |
ATO DA MESA Nº 02/17, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Acrescenta o art. 10-A ao Ato da Mesa nº 07, de 20 de dezembro de 2013.
|
| 20/12/2013 | 07 | ATO |
ATO DA MESA Nº 07, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, caput, do art. 5º; no inciso II, do § 3º, do art. 37; e no §2º, do art. 216, da Constituição Federal.
|